AREsp 1863503 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da nulidade da CDA, nos termos invocados pelo recorrente, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da previsão expressa do CPC/2015 quanto ao recurso adequado; por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários na forma explicitada.

Parties
Agravante: ERIC STREET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal +1 more

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Parties

ERIC STREET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade parcial do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do corresponsável
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento com fundamento em repetitivo (art. 1.030, I, "b")

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da nulidade da CDA, nos termos invocados pelo recorrente, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da previsão expressa do CPC/2015 quanto ao recurso adequado; por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários na forma explicitada.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos termos descritos no decisum (elevar honorários ao máximo se aplicado o § 3º na origem; adicionar 10 pontos percentuais se aplicado o § 2º na origem, sem ultrapassar o teto; majorar honorários fixos em 10%).
  • Publique-se.