AREsp 1921024 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de modo específico o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: PEGGY PAULINA PASTERNAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º, Imposição De Multa
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PEGGY PAULINA PASTERNAK

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de modo específico o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015