AREsp 1856385 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Cpc/2015, Impugnação Específica Do Fundamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente
Execução Fiscal Processo Civil Cpc/2015 Impugnação Específica Do Fundamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.