REsp 2103284 - ACORDAO

REsp 2103284 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se demonstrar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Prequestionamento, Incompetência Para Interpretação De Norma Constitucional, Prescrição
Processual Civil Servidor Público Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 932, III Art. 1.021, § 1º Art. 1.021, § 4º +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se demonstrar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.