REsp 2100595 - ACORDAO

REsp 2100595 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; a corte de origem, após exame dos elementos fáticos, considerou cabível a multa por litigância de má-fé com base em premissas fáticas que não podem ser reexaminadas em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ; além disso, não se confirmou, no caso, a hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para, em regra, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Litigância De Má Fé Multas Processuais Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé e necessidade de premissas fáticas

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; a corte de origem, após exame dos elementos fáticos, considerou cabível a multa por litigância de má-fé com base em premissas fáticas que não podem ser reexaminadas em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ; além disso, não se confirmou, no caso, a hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para, em regra, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Agravo Interno improvido