AREsp 2450881 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Recurso Especial impugnado é manifestamente incabível ao atacar acórdão proferido no julgamento de embargos de declaração opostos a decisão monocrática, não tendo havido exaurimento da instância ordinária (incidência, por analogia, da Súmula 281/STF); ademais, os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Cpc/2015, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Cpc/2015 Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Recurso Especial impugnado é manifestamente incabível ao atacar acórdão proferido no julgamento de embargos de declaração opostos a decisão monocrática, não tendo havido exaurimento da instância ordinária (incidência, por analogia, da Súmula 281/STF); ademais, os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido).
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto.