REsp 2079246 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, o tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa por litigância de má-fé com base em elementos fáticos que não podem ser reexaminados em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, a majoração da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica diante do mero improvimento unânime do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Por Litigância De Má Fé, Deficiência De Fundamentação
Administrativo Processual Civil Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Multa Por Litigância De Má Fé Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, o tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa por litigância de má-fé com base em elementos fáticos que não podem ser reexaminados em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, a majoração da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica diante do mero improvimento unânime do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não majorar os honorários recursais (descabimento)