AREsp 2321947 - ACORDAO

AREsp 2321947 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não apresentou novos elementos capazes de afastar o óbice da Súmula 284/STF, limitando-se a alegações genéricas quanto à omissão/contradição/obscuridade e não demonstrando a violação dos dispositivos indicados, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno desprovido.
Legal Topics
Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 140 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 140 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Fundamentação Judicial Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 140 do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não apresentou novos elementos capazes de afastar o óbice da Súmula 284/STF, limitando-se a alegações genéricas quanto à omissão/contradição/obscuridade e não demonstrando a violação dos dispositivos indicados, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).