REsp 2115174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, acarretando deficiência de argumentação que impede o exame do recurso, situação que, à luz da Súmula 284/STF e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ), justifica o não conhecimento, sendo insuficiente o argumento de afetação a tema repetitivo dadas as diferenças fáticas e jurídicas com o Tema 1239.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 1239, Tema 207, Decreto Lei 288/1967, Imunidade E Isenção Tributária, Pis/cofins, Simples Nacional, Zona Franca De Manaus
Processual Civil Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 1239 Tema 207 Decreto Lei 288/1967 Imunidade E Isenção Tributária +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Consequência da não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, acarretando deficiência de argumentação que impede o exame do recurso, situação que, à luz da Súmula 284/STF e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ), justifica o não conhecimento, sendo insuficiente o argumento de afetação a tema repetitivo dadas as diferenças fáticas e jurídicas com o Tema 1239.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 401-402)