REsp 2122912 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; o tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pelo cancelamento indevido do plano pela ANS, e a reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária LTDA; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Improvido
Legal Topics
Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Cancelamento Indevido De Plano De Saúde Coletivo, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Matéria Fática)
Processual Civil Administrativo Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Cancelamento Indevido De Plano De Saúde Coletivo Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Matéria Fática)

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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária LTDA

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Cancelamento indevido de plano de saúde coletivo e manutenção de multa administrativa pela ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; o tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pelo cancelamento indevido do plano pela ANS, e a reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade.