REsp 2143856 - ACORDAO

REsp 2143856 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015. Impossível, em sede de recurso especial, revisar o juízo de mérito do tribunal de origem sobre a validade da CDA e a ocorrência de prescrição intercorrente sem revolver matéria fática, devido ao óbice da Súmula 7/STJ; e não cabe aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cpc/2015, Nulidade Da CDA, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Art. 1.021, § 4º, Multa Processual
Processual Civil Cpc/2015 Nulidade Da CDA Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão em recurso especial de matéria fática relativa à nulidade da CDA
  3. 3 Configuração da prescrição intercorrente e sua distinção entre inércia do exequente e demora da máquina judiciária

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015. Impossível, em sede de recurso especial, revisar o juízo de mérito do tribunal de origem sobre a validade da CDA e a ocorrência de prescrição intercorrente sem revolver matéria fática, devido ao óbice da Súmula 7/STJ; e não cabe aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015