REsp 2122409 - ACORDAO

REsp 2122409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente (dispositivos apontados sem comando normativo apto a infirmar o acórdão), a matéria exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade e por ausência de cotejo analítico entre arestos, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico Entre Arestos, Reexame De Matéria Fática, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Desapropriação Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cotejo Analítico Entre Arestos Reexame De Matéria Fática Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente (dispositivos apontados sem comando normativo apto a infirmar o acórdão), a matéria exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade e por ausência de cotejo analítico entre arestos, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial
  • Declinar da imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015