REsp 2121504 - ACORDAO

REsp 2121504 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram, com precisão, pontos omissos, contraditórios ou obscuros; as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado, nos termos da Súmula 211/STJ; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Prequestionamento, Multa Recursal, Deficiência De Fundamentação, Razões Recursais Dissociadas
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram, com precisão, pontos omissos, contraditórios ou obscuros; as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado, nos termos da Súmula 211/STJ; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015