AREsp 2663984 - DECISAO

AREsp 2663984 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial que contém controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238), o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderando decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do decisum, com sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada. Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; determinações sobre o seguimento do recurso especial após publicação.
Legal Topics
Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processual Civil Cpc/2015 Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos com fundamento no novo CPC
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238) e necessidade de suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Prática do juízo de retratação pelo relator nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial que contém controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238), o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderando decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do decisum, com sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; determinações sobre o seguimento do recurso especial após publicação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 563-564.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.