AREsp 2681902 - DECISAO

AREsp 2681902 - DECISAO

Como o recurso especial contém a controvérsia afetada pela Primeira Seção (Tema 1.238), aplicam-se os efeitos da afetação: os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do decisum nos termos dos arts. 1040 e 1041 do CPC/2015, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Recurso Especial / Decisão Interlocutória Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; estabelecidas consequências processuais após publicação do acórdão.
Legal Topics
Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Cpc/2015 Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Juízo De Retratação Sobrestamento Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Recurso Especial / Decisão Interlocutória Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos com fundamento no novo CPC
  2. 2 efeitos da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema 1.238)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do decisum nos termos dos arts. 1040 e 1041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o recurso especial contém a controvérsia afetada pela Primeira Seção (Tema 1.238), aplicam-se os efeitos da afetação: os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do decisum nos termos dos arts. 1040 e 1041 do CPC/2015, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; estabelecidas consequências processuais após publicação do acórdão.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 706-707.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.