REsp 2218407 - ACORDAO

REsp 2218407 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cpc/2015, Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Cpc/2015 Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.