AREsp 1713844 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo a impugnação tardia em sede de agravo interno inovação recursal sujeita à preclusão consumativa; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e requer análise caso a caso.
- Parties
- Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido
- Outcome
- Não provido
- Legal Topics
- Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Multa Processual Art. 1.021 §4º, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Impugnação tardia e inovação recursal
- 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo a impugnação tardia em sede de agravo interno inovação recursal sujeita à preclusão consumativa; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e requer análise caso a caso.
Court Disposition
Não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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