EAREsp 1538630 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; nos termos do art. 1.003, §6º e do entendimento consolidado (AREsp 957.821/MS), a parte devia comprovar nos autos, no ato de interposição do recurso, a existência de feriado local; não o fazendo, e não sendo o caso abrangido pela exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval, restou demonstrada a intempestividade, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Paulo César Fr res e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cpc/2015, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais
Processo Civil Cpc/2015 Tempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais

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Parties

Paulo César Fr res e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Possibilidade de exceção para segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; nos termos do art. 1.003, §6º e do entendimento consolidado (AREsp 957.821/MS), a parte devia comprovar nos autos, no ato de interposição do recurso, a existência de feriado local; não o fazendo, e não sendo o caso abrangido pela exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval, restou demonstrada a intempestividade, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno