AREsp 1768447 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBÁ; Agravado: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Processual
Processual Civil Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 932, III Art. 1.021, § 1º +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBÁ

Agravante

Ministro Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.