REsp 1887651 - ACORDAO

REsp 1887651 - ACORDAO

O recurso foi considerado inepto para conhecimento porque o recorrente não indicou de forma clara e particularizada quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados ou interpretados divergentemente pelo acórdão recorrido, e tampouco impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido; isso caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e do agravo interno.

Parties
Agravante: Sérgio Seiji Sendai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cpc/2015, Fundamentação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Cpc/2015 Fundamentação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Sérgio Seiji Sendai

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal que inviabiliza o conhecimento do recurso
  3. 3 falta de impugnação específica ao fundamento basilar do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inepto para conhecimento porque o recorrente não indicou de forma clara e particularizada quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados ou interpretados divergentemente pelo acórdão recorrido, e tampouco impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido; isso caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Recurso especial não conhecido.