AREsp 1490547 - DECISAO

AREsp 1490547 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões genéricas que não demonstraram a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório (Súmula 7) nem comprovando divergência jurisprudencial nos termos legais, sendo, por isso, aplicável a não admissão do recurso nos termos do RISTJ art. 253, parágrafo único, I.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 105, III, 'a', CF, RISTJ Art. 253
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3 Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 105, Iii, 'a', CF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'a', CF
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões genéricas que não demonstraram a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório (Súmula 7) nem comprovando divergência jurisprudencial nos termos legais, sendo, por isso, aplicável a não admissão do recurso nos termos do RISTJ art. 253, parágrafo único, I.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se