REsp 1911158 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes limitaram‑se a alegações genéricas, não demonstrando com precisão a suposta violação a dispositivos federais (aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, sem resistência da exequente, não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários; e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cpc/2015, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Regime Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Cpc/2015 Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Efeitos da extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente sem resistência da exequente quanto à condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes limitaram‑se a alegações genéricas, não demonstrando com precisão a suposta violação a dispositivos federais (aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, sem resistência da exequente, não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários; e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.