REsp 1897037 - ACORDAO

REsp 1897037 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal positivado no CPC/2015, art. 932, III e art. 1.021, §1º), sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Cpc/2015, Plano De Saúde, Fornecimento De Antineoplásico Domiciliar, Recusa De Cobertura, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Cpc/2015 Plano De Saúde Fornecimento De Antineoplásico Domiciliar Recusa De Cobertura Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos orais para uso domiciliar
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal positivado no CPC/2015, art. 932, III e art. 1.021, §1º), sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante a pagar multa processual equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.