REsp 1905082 - ACORDAO

REsp 1905082 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa
Processual Civil Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.