AREsp 1830178 - ACORDAO

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Sendo o recurso interposto após o prazo legal e tendo a parte agravante deixado de comprovar, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não há como afastar a intempestividade, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cpc/2015, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal
Processual Civil Cpc/2015 Feriado Local Intempestividade Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 verificação da tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Sendo o recurso interposto após o prazo legal e tendo a parte agravante deixado de comprovar, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não há como afastar a intempestividade, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.