AREsp 2727996 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos
2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos em demandas que buscam revisão da Tabela de Procedimentos do SUS
3. 3 Se a União deve figurar no polo passivo em demandas para revisão da Tabela do SUS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido por este STJ no Tema 1305, proceda, conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência; por ser o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os processos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o paradigma representativo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do Tema 1305/STJ

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal a quo com a respectiva baixa
• Após publicação do acórdão do STJ (Tema 1305/STJ), observar arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ