AREsp 1829431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da alegação de cerceamento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nem honorários recursais na presente hipótese.

Parties
Agravante: INDUSTRIA MECANICA SIGRIST IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cpc/2015 Aplicabilidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Multa Art.1.021 §4º Cpc/2015, Honorários Recursais Art.85 Cpc/2015
Processual Civil Cpc/2015 Aplicabilidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Multa Art.1.021 §4º Cpc/2015 Honorários Recursais Art.85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA MECANICA SIGRIST IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de combate a fundamento autônomo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da alegação de cerceamento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nem honorários recursais na presente hipótese.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015