AREsp 1869593 - ACORDAO

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O tribunal manteve que a complementação probatória pretendida não demonstrou aptidão para modificar o julgado e que não houve indeferimento de prova capaz de configurar cerceamento de defesa; por tratar-se de reavaliação de matéria fático-probatória, o recurso especial não é meio adequado para o reexame devido ao obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Cpc/2015 Aplicabilidade, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Complementação De Perícia, Multas Recursais Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Cpc/2015 Aplicabilidade Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Princípio Do Livre Convencimento Motivado Complementação De Perícia +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa em razão do indeferimento ou não de complementação pericial
  3. 3 Se a complementação probatória requerida é apta a modificar o julgado

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que a complementação probatória pretendida não demonstrou aptidão para modificar o julgado e que não houve indeferimento de prova capaz de configurar cerceamento de defesa; por tratar-se de reavaliação de matéria fático-probatória, o recurso especial não é meio adequado para o reexame devido ao obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.