REsp 2120308 - ACORDAO

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Aplicando o regime recursal correspondente ao Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que a pretensão de fixar honorários por critério de equidade não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal quando apresentada no agravo interno ou nos embargos de declaração; tal inovação está vedada por preclusão consumativa, de modo que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, além de não ser cabível ao STJ analisar suposta violação constitucional reservada ao STF (art.102, III, CF).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE IGREJINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cpc/2015 Aplicabilidade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios Equidade (art.85, §8º, Cpc), Omissão (art.1.022 Cpc/2015), Competência Do STF (art.102, III, Cf)
Tributário Processual Civil Cpc/2015 Aplicabilidade Inovação Recursal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Equidade (art.85, §8º, Cpc) Omissão (art.1.022 Cpc/2015) Competência Do STF (art.102, Iii, Cf)

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Parties

MUNICÍPIO DE IGREJINHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por critério de equidade quando não suscitada no recurso especial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal ao trazer matéria apenas no agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal correspondente ao Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que a pretensão de fixar honorários por critério de equidade não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal quando apresentada no agravo interno ou nos embargos de declaração; tal inovação está vedada por preclusão consumativa, de modo que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, além de não ser cabível ao STJ analisar suposta violação constitucional reservada ao STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados