REsp 2137417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não individualizaram os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (improvido) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Cpc/2015 Aplicabilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cpc/2015 Aplicabilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (improvido) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Caracterização de fundamentação deficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não individualizaram os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.