AREsp 1657376 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o agravo interno foi protocolizado após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, sendo intempestivo. Não houve comprovação de que o advogado, único procurador constituído, estivesse totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, de modo que os fatos alegados (falecimento de ascendente e pandemia) não justificam a devolução do prazo; ademais, a suspensão dos prazos por motivo de Covid-19 concedeu prazo adicional ao patrono. Assim, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ETELVINA DA MAIA MACHADO - ESPÓLIO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo interno (intempestividade).
Legal Topics
Cpc/2015 Aplicabilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Força Maior E Devolução De Prazo, Suspensão De Prazos Por Covid 19
Processual Civil Cpc/2015 Aplicabilidade Intempestividade Prazo Recursal Força Maior E Devolução De Prazo Suspensão De Prazos Por Covid 19

Case Brief

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Parties

ETELVINA DA MAIA MACHADO - ESPÓLIO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Caracterização da intempestividade do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de devolução do prazo por motivo de força maior (morte de parente e Covid-19)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o agravo interno foi protocolizado após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, sendo intempestivo. Não houve comprovação de que o advogado, único procurador constituído, estivesse totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, de modo que os fatos alegados (falecimento de ascendente e pandemia) não justificam a devolução do prazo; ademais, a suspensão dos prazos por motivo de Covid-19 concedeu prazo adicional ao patrono. Assim, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno (intempestividade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.