REsp 1903799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, e não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cpc/2015 Aplicabilidade, Prescrição, Internação Compulsória De Portadores De Hanseníase, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Direito Civil Cpc/2015 Aplicabilidade Prescrição Internação Compulsória De Portadores De Hanseníase Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, e não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.