REsp 1921657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; o exame de dissídio jurisprudencial restou prejudicado por óbices processuais (ausência de prequestionamento e não indicação de dispositivo federal); e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA; Exequente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Executada: IMOBILIÁRIA CAMBURI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cpc/2015 Aplicabilidade, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Execução Fiscal E IPTU, Substituição Do Polo Passivo / Substituição Da CDA, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Cpc/2015 Aplicabilidade Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf Súmula 284/stf Execução Fiscal E IPTU Substituição Do Polo Passivo / Substituição Da CDA +2 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Exequente

IMOBILIÁRIA CAMBURI LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; o exame de dissídio jurisprudencial restou prejudicado por óbices processuais (ausência de prequestionamento e não indicação de dispositivo federal); e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015