REsp 2093442 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou a questão relativa ao art. 166 do CTN, não havendo omissão nem erro material passíveis de correção por embargos de declaração; os aclaratórios não se prestam para rediscussão de fundamentos ou reexame do mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cpc/2015 Aplicabilidade, Omissão, Erro Material, Art. 166 Do CTN, Sociedade Uniprofissional, ISS, Repetição De Indébito, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Cpc/2015 Aplicabilidade Omissão Erro Material Art. 166 Do CTN Sociedade Uniprofissional ISS +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão em acórdão
  3. 3 Caracterização de erro material

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou a questão relativa ao art. 166 do CTN, não havendo omissão nem erro material passíveis de correção por embargos de declaração; os aclaratórios não se prestam para rediscussão de fundamentos ou reexame do mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados)