Rcl 46770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar aplicação do Tema 1076, hipótese em que a jurisprudência consolidada do STJ (Rcl 36.476/SP e precedentes) veda o uso da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, não se identificando situações que autorizassem a intervenção via reclamação.

Parties
Agravante: Proludi Administração, Participações e Empreendimentos Agropecuários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Seguimento À Reclamação / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Seção De 22/05/2024 a 28/05/2024; Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
CPC Art. 988, §5º, II, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1076, Sucedâneo De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Reclamação CPC Art. 988, §5º, II Recurso Especial Repetitivo Tema 1076 Sucedâneo De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

Proludi Administração, Participações e Empreendimentos Agropecuários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Seguimento À Reclamação / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Seção De 22/05/2024 a 28/05/2024; Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso
  3. 3 Aplicação do Tema 1076 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar aplicação do Tema 1076, hipótese em que a jurisprudência consolidada do STJ (Rcl 36.476/SP e precedentes) veda o uso da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, não se identificando situações que autorizassem a intervenção via reclamação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 187/189 que negou seguimento à reclamação.