REsp 2115952 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; confirmou-se a possibilidade de fixação dos honorários por equidade quando a execução fiscal é extinta sem resolução do mérito e o crédito executado é objeto de impugnação em ação conexa, tornando inestimável o proveito econômico; e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HEMISFÉRIO HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
CPC De 2015, Apreciação Equitativa, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Honorários Em Execução Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursos CPC De 2015 Apreciação Equitativa Multa Do Art. 1.021, § 4º Honorários Em Execução Fiscal

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Parties

HEMISFÉRIO HOLDING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Fixação de honorários por apreciação equitativa na extinção sem resolução de mérito de execução fiscal cuja higidez é objeto de ação conexa
  3. 3 Imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; confirmou-se a possibilidade de fixação dos honorários por equidade quando a execução fiscal é extinta sem resolução do mérito e o crédito executado é objeto de impugnação em ação conexa, tornando inestimável o proveito econômico; e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.