REsp 1632346 - DECISAO

REsp 1632346 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; restou demonstrado nos autos que o CPF do interessado foi utilizado de forma fraudulenta ou houve erro por homônimo, circunstância que autoriza, conforme precedentes e o art. 16, IV, da Instrução Normativa nº 1.548/2015, o cancelamento do CPF e o fornecimento de novo número; assim, negou provimento ao recurso especial e determinou majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
CPF, Uso Indevido De CPF, Cancelamento De Inscrição, Fornecimento De Novo CPF, Instrução Normativa Nº 1.548/2015, Dívida Ativa Da União, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Tributário CPF Uso Indevido De CPF Cancelamento De Inscrição Fornecimento De Novo CPF Instrução Normativa Nº 1.548/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de cancelamento do número do CPF e fornecimento de novo cadastro diante de uso indevido ou erro por homônimo
  3. 3 aplicação da Instrução Normativa nº 1.548/2015, art. 16, IV

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; restou demonstrado nos autos que o CPF do interessado foi utilizado de forma fraudulenta ou houve erro por homônimo, circunstância que autoriza, conforme precedentes e o art. 16, IV, da Instrução Normativa nº 1.548/2015, o cancelamento do CPF e o fornecimento de novo número; assim, negou provimento ao recurso especial e determinou majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.