REsp 1611951 - DECISAO

REsp 1611951 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido por não analisar expressamente a alegação de violação do princípio da isonomia ao se tratar mais gravosamente a incorporação de empresa estrangeira; por violação do art. 535, II, do CPC/1973 o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para manifestação sobre a matéria, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre a alegação de omissão relativa ao princípio da isonomia.
Legal Topics
CPMF, Isonomia, Legalidade Tributária, Omissão Judicial, Incorporação De Empresa Estrangeira, Contrato Simbólico De Câmbio, Anulação De Acórdão
Constitucional Tributário Processo Civil CPMF Isonomia Legalidade Tributária Omissão Judicial Incorporação De Empresa Estrangeira +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de violação do princípio da isonomia
  2. 2 incidência da CPMF sobre contrato simbólico de câmbio em operação de incorporação de empresa estrangeira
  3. 3 princípio da legalidade tributária

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido por não analisar expressamente a alegação de violação do princípio da isonomia ao se tratar mais gravosamente a incorporação de empresa estrangeira; por violação do art. 535, II, do CPC/1973 o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para manifestação sobre a matéria, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre a alegação de omissão relativa ao princípio da isonomia.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre o ponto suscitada em embargos