REsp 1581181 - DECISAO

REsp 1581181 - DECISAO

Durante a vigência da Lei n.9.311/1996 o art.15 vedava o parcelamento da CPMF; a MP n.303/2006 não revogou tal vedação e, diante da norma especial então vigente e da jurisprudência do STJ, a inclusão dos débitos relativos à CPMF no parcelamento foi indevida, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPPS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
CPMF, Parcelamento De Débitos, Medida Provisória N. 303/2006 (paex), Lei N. 9.311/1996, Mandado De Segurança, Súmula 83 Do STJ, Precedentes Do STJ Sobre Inclusão De CPMF Em Parcelamento
Tributário Administrativo Processo Civil CPMF Parcelamento De Débitos Medida Provisória N. 303/2006 (paex) Lei N. 9.311/1996 Mandado De Segurança +2 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPPS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de débitos de CPMF em programa de parcelamento instituído pela MP n.303/2006
  2. 2 Se a MP n.303/2006 revogou ou não a Lei n.9.311/1996 ou seu art.15 que veda o parcelamento da CPMF
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Durante a vigência da Lei n.9.311/1996 o art.15 vedava o parcelamento da CPMF; a MP n.303/2006 não revogou tal vedação e, diante da norma especial então vigente e da jurisprudência do STJ, a inclusão dos débitos relativos à CPMF no parcelamento foi indevida, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.