EREsp 1612243 - ACORDAO

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Negou-se provimento por entender que o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto às alegadas ofensas processuais, inexistindo prequestionamento sobre as matérias apontadas; ademais, a alegação relativa ao art.97 do CTN versa matéria de natureza constitucional, incabível em recurso especial, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a incidência da CPMF em circulação escritural decorrente de cisão societária.

Parties
Agravante: Arcelor Aços Especiais do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
CPMF, Cisão Societária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Art.97 Do CTN / Princípio Da Legalidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL CPMF Cisão Societária Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 356/stf Art.97 Do CTN / Princípio Da Legalidade

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Parties

Arcelor Aços Especiais do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/73 por fundamentação genérica
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais (Súmulas 211 e 356)
  3. 3 Incidência da CPMF sobre circulação escritural em operação de cisão societária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento por entender que o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto às alegadas ofensas processuais, inexistindo prequestionamento sobre as matérias apontadas; ademais, a alegação relativa ao art.97 do CTN versa matéria de natureza constitucional, incabível em recurso especial, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a incidência da CPMF em circulação escritural decorrente de cisão societária.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.