REsp 1649991 - DECISAO

REsp 1649991 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal a quo concluiu que a CPMF é contribuição distinta do imposto sobre a renda e, portanto, não está abrangida pela Convenção Brasil-Holanda (Decreto 355/91); não há nos autos prova de tributo semelhante na Holanda que justificasse eliminação da dupla tributação; a insurgência da recorrente implicaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não apontou omissão do tribunal a quo nos termos do art.535 do CPC/73, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: KLM Cia Real Holandesa de Aviação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
CPMF, Convenção Para Evitar Dupla Tributação Brasil Holanda, Isenção Tributária, Honorários Advocatícios, Interpretação De Tratados, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Internacional Tributário CPMF Convenção Para Evitar Dupla Tributação Brasil Holanda Isenção Tributária Honorários Advocatícios Interpretação De Tratados +2 more

Case Brief

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Parties

KLM Cia Real Holandesa de Aviação

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da CPMF sobre valores remetidos ao exterior e sua cobertura pela Convenção entre Brasil e Holanda (Decreto 355/91)
  2. 2 Interpretação do art.2.º, item 3, do Decreto nº 355/91 quanto a tributos "idênticos ou substancialmente semelhantes" ao imposto sobre a renda
  3. 3 Necessidade de prova da existência de tributo semelhante na Holanda para aplicação do mecanismo de eliminação da dupla tributação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal a quo concluiu que a CPMF é contribuição distinta do imposto sobre a renda e, portanto, não está abrangida pela Convenção Brasil-Holanda (Decreto 355/91); não há nos autos prova de tributo semelhante na Holanda que justificasse eliminação da dupla tributação; a insurgência da recorrente implicaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não apontou omissão do tribunal a quo nos termos do art.535 do CPC/73, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.