REsp 1646617 - ACORDAO

REsp 1646617 - ACORDAO

O tribunal decidiu que o art. 17, II e III, da Lei n. 9.311/96 não institui isenção da CPMF sobre parcelas da remuneração quando o servidor aufere vencimentos ou proventos superiores aos limites, mas sim redução de alíquota do PSS e acréscimo proporcional de proventos para compensação; tal redução só beneficia aqueles cuja remuneração ou proventos estejam dentro da base de cálculo respectiva (até 3 salários-mínimos para ativos e até 10 salários-mínimos para inativos), tendo-se em conta que as alíquotas do PSS eram aplicadas de forma simples sobre a remuneração total, de modo que a interpretação ampliativa da recorrente seria incorreta; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNAFISCO NACIONAL; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
CPMF, Contribuição Ao Plano De Seguridade Social Dos Servidores Públicos, Redução De Alíquota, Isenção Vs Redução De Alíquota, Compensações Sociais, Base De Cálculo
Tributário Previdenciário Processual Civil CPMF Contribuição Ao Plano De Seguridade Social Dos Servidores Públicos Redução De Alíquota Isenção Vs Redução De Alíquota Compensações Sociais +1 more

Case Brief

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Parties

UNAFISCO NACIONAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 17, incisos II e III, da Lei n. 9.311/96 quanto a se impor isenção da CPMF sobre parcela da remuneração ou apenas redução de alíquota do PSS
  2. 2 Aplicação da redução de alíquota apenas para servidores cuja remuneração ou proventos estejam dentro da respectiva base de cálculo (até 3 ou 10 salários-mínimos)
  3. 3 Natureza das compensações previstas no art. 17 (caráter social/progressivo)

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o art. 17, II e III, da Lei n. 9.311/96 não institui isenção da CPMF sobre parcelas da remuneração quando o servidor aufere vencimentos ou proventos superiores aos limites, mas sim redução de alíquota do PSS e acréscimo proporcional de proventos para compensação; tal redução só beneficia aqueles cuja remuneração ou proventos estejam dentro da base de cálculo respectiva (até 3 salários-mínimos para ativos e até 10 salários-mínimos para inativos), tendo-se em conta que as alíquotas do PSS eram aplicadas de forma simples sobre a remuneração total, de modo que a interpretação ampliativa da recorrente seria incorreta; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido