EREsp 1612243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação recursal era genérica e deficiente quanto à afronta a dispositivos processuais, ensejando a incidência do óbice da Súmula 284/STF e a constatação da ausência de prequestionamento efetivo, de modo que os aclaratórios apenas visavam rediscutir o mérito e não corrigir vício formal.

Parties
Embargante: Arcelor Aços Especiais do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
CPMF, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas (284/stf, 211/stj, 356/stf, 568/stj)
Tributário Processual Civil CPMF Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade Súmulas (284/stf, 211/stj, 356/stf, 568/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Arcelor Aços Especiais do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 Aplicação de óbices sumulares (Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ, Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação recursal era genérica e deficiente quanto à afronta a dispositivos processuais, ensejando a incidência do óbice da Súmula 284/STF e a constatação da ausência de prequestionamento efetivo, de modo que os aclaratórios apenas visavam rediscutir o mérito e não corrigir vício formal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração