REsp 2073174 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia, aplicando jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a incidência da CPMF sobre a circulação escritural de ativos mesmo na ausência de movimentação física de valores, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
CPMF, Circulação Escritural De Ativos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Tributário Processual Civil CPMF Circulação Escritural De Ativos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 presença ou ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da CPMF sobre circulação escritural de ativos mesmo sem movimentação física de valores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia, aplicando jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a incidência da CPMF sobre a circulação escritural de ativos mesmo na ausência de movimentação física de valores, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.