REsp 2108795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF) e as questões controvertidas dependem de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência inadmissível em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, pois cabia ao recorrente a conferência prevista na Lei 9.311/1996, e o art. 942, §4º, II do CPC/2015 afasta o julgamento ampliado na remessa necessária.

Parties
Recorrente: CITIBANK S/A; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
CPMF, Responsabilidade Tributária, Nulidade Do Lançamento, Remessa Necessária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Tributário CPMF Responsabilidade Tributária Nulidade Do Lançamento Remessa Necessária Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CITIBANK S/A

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (alegação de razões recursais genéricas)
  2. 2 responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF
  3. 3 nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF) e as questões controvertidas dependem de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência inadmissível em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, pois cabia ao recorrente a conferência prevista na Lei 9.311/1996, e o art. 942, §4º, II do CPC/2015 afasta o julgamento ampliado na remessa necessária.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.