AREsp 2390653 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 aplicação da Lei 10.833/2003 e retroatividade da lei mais benéfica
2. 2 redução do valor da multa administrativa por omissão/inexatidão de informações sobre CPMF
3. 3 alcance da norma do art. 83, II, da Lei 10.833/2003 (coop. de crédito vs. instituições financeiras)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a recorrente não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão regional (aplicação da Súmula 283/STF) e parte das alegações dizem respeito a matérias constitucionais de competência do STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu em consonância com precedentes do STJ quanto à inaplicabilidade da redução do art. 83 da Lei 10.833/2003 à instituição financeira e quanto à fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa, não demandando reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo interposto por FXC CORRETORA DE VALORES S.A.
• Não conheço do recurso especial.