REsp 2108795 - ACORDAO

REsp 2108795 - ACORDAO

Parties
Embargante: BANCO CITIBANK S.A.; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Legal Topics
CPMF, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Remessa Necessária
Processual Civil Tributário CPMF Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Remessa Necessária

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Parties

BANCO CITIBANK S.A.

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à argumentação genérica sobre fundamentação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)