REsp 2215018 - DECISAO

REsp 2215018 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não demonstrou omissão ou erro no acórdão do Tribunal a quo; a Corte entendeu que a redução da multa pela sentença foi extra petita por ausência de pedido expresso de redução (violação do princípio da adstrição aos pedidos), que a redução prevista no art.83 da Lei 10.833/2003 é aplicável apenas a cooperativas de crédito e não à parte apelada, e que a cobrança de multa relacionada à CPMF somente é válida para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP nº 2.037-21/2000, devendo ser mantida a inexigibilidade para fatos anteriores.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
CPMF, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Legalidade Tributária, Adstrição Aos Pedidos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação de multa relativa à CPMF com base em Medida Provisória
  2. 2 incidência temporal da MP (fatos geradores anteriores ou posteriores à vigência)
  3. 3 possibilidade de redução da multa sem pedido expresso (extra petita/adstrição aos pedidos)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não demonstrou omissão ou erro no acórdão do Tribunal a quo; a Corte entendeu que a redução da multa pela sentença foi extra petita por ausência de pedido expresso de redução (violação do princípio da adstrição aos pedidos), que a redução prevista no art.83 da Lei 10.833/2003 é aplicável apenas a cooperativas de crédito e não à parte apelada, e que a cobrança de multa relacionada à CPMF somente é válida para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP nº 2.037-21/2000, devendo ser mantida a inexigibilidade para fatos anteriores.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.