REsp 2191555 - DECISAO

REsp 2191555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses relativas à interpretação do art. 8º da Lei 9.311/1996 pelas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, e, por conseguinte, inviabilizando o exame de admissibilidade do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A; Recorrente: OUTRO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
CPMF, Alíquota Zero, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 8º Da Lei Nº 9.311/1996, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil CPMF Alíquota Zero Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Art. 8º Da Lei Nº 9.311/1996 Mandado De Segurança

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Parties

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 8º da Lei 9.311/1996 quanto à exigência de contas correntes especialmente abertas e exclusivas
  2. 2 incidência da CPMF sobre operações de arrendamento mercantil e bancos múltiplos
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses relativas à interpretação do art. 8º da Lei 9.311/1996 pelas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, e, por conseguinte, inviabilizando o exame de admissibilidade do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.