REsp 1559866 - DECISAO

REsp 1559866 - DECISAO

A instituição financeira, ainda que responsável pela retenção e recolhimento da CPMF nos termos do art. 5º da Lei 9.311/1996, não ostenta titularidade dos créditos de CPMF retidos indevidamente, pois o ônus financeiro permaneceu com os correntistas; inexistindo previsão legal de sub-rogação, a restituição voluntária pela instituição não a tornou titular do crédito para fins de compensação, sendo vedada a utilização de créditos pertencentes a terceiros para compensar débitos próprios (art. 74 da Lei 9.430/1996). Ademais, não se conhecem fundamentações atinentes aos arts. 121 e 128 do CTN e aos arts. 6º e 8º da IN 900/2008 por óbices processuais indicados no acórdão, e instruções normativas...

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO OESTE - SICREDI OESTE PR; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
CPMF, Compensação Tributária, Responsabilidade Tributária, Sub Rogação, Instrução Normativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283 STF
Direito Tributário Processual Civil CPMF Compensação Tributária Responsabilidade Tributária Sub Rogação Instrução Normativa Embargos De Declaração +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO OESTE - SICREDI OESTE PR

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da instituição financeira para pleitear compensação de créditos de CPMF
  2. 2 Natureza da responsabilidade da instituição financeira (responsável tributário vs. mero agente de retenção)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 6º e 8º da IN SRF nº 900/2008 ao regime da CPMF

Ratio Decidendi

A instituição financeira, ainda que responsável pela retenção e recolhimento da CPMF nos termos do art. 5º da Lei 9.311/1996, não ostenta titularidade dos créditos de CPMF retidos indevidamente, pois o ônus financeiro permaneceu com os correntistas; inexistindo previsão legal de sub-rogação, a restituição voluntária pela instituição não a tornou titular do crédito para fins de compensação, sendo vedada a utilização de créditos pertencentes a terceiros para compensar débitos próprios (art. 74 da Lei 9.430/1996). Ademais, não se conhecem fundamentações atinentes aos arts. 121 e 128 do CTN e aos arts. 6º e 8º da IN 900/2008 por óbices processuais indicados no acórdão, e instruções normativas...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais